Destinação Comercial Terreno de 411.751,67m² | Cód do leilão: 003.2025/1

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Comerciais

Avenida José da Silva Mineiro nº 5.255 - Bairro da Germana | Caçapava - SP

Foto ilustrativa 1 - Destinação Comercial Terreno de 411.751,67m²

Descrição

Modalidade: Extrajudicial

TERRENO CAÇAPAVA – SP

Destinação Comercial com 411.751,67m²

Loteamento Centro Empresarial Aeroespacial (CEA)

Imóvel Comercial estrategicamente localizado ao lado da Rodovia Carvalho Pinto e a apenas 4 Km da Rodovia Presidente Dutra, é um espaço com otimização máxima da logística para qualquer negócio!

Áreas passíveis de receber obras de infraestrutura urbana, visando o seu aproveitamento eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento.

Ocupado pela DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A

Endereço: Avenida José da Silva Mineiro, nº 5.255 – Bairro Germana – Caçapava/SP - CEP 12283-380.

Lote Único constituído pelas matrículas nºs 34.265, 34.189, 34.190, 34.281 e 34.203 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava – SP.

Matrícula nº 34.265 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava – SP, de acordo com a transcrição da matrícula, o que segue: Um lote de terreno sob nº 01 da Quadra “K” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava.

LOTE 1 – QUADRA K: Uma Gleba, com área total de 365.273,92m², sobre a gleba está previsto a construção de uma pista exclusiva de pouso e decolagem.

Matrícula nº 34.189, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava - SP, de acordo com a transcrição da matrícula, o que segue: Um lote de terreno sob nº 11 da Quadra “D” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava.

LOTE 11 – QUADRA D: Uma gleba, com área total de 8.760,90m².

Matrícula nº 34.190, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava - SP, de acordo com a transcrição da matrícula, o que segue: Um lote de terreno sob nº 12 da Quadra “D” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava.

Lote 12 – Quadra D: Uma gleba, com área total de 13.573,45m².

Matrícula nº 34.281, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava - SP, de acordo com a transcrição da matrícula, o que segue: Um lote de terreno sob nº 16 da Quadra “L” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava.

Lote 16 – Quadra L: Uma gleba, com área total de 15.360,55m².

Matrícula nº 34.203, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava - SP, de acordo com a transcrição da matrícula, o que segue: Um lote de terreno sob nº 01 da Quadra “E” do loteamento denominado “CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL – CEA”, no Bairro da Germana, Cidade e Comarca de Caçapava.

Lote 1 – Quadra E: Uma gleba, com área total de 8.782,85m².

CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO EDITAL

Observação 1: O(s) imóvel(is) acima integram o empreendimento objeto de “Plano de Outorga Específico para exploração, sob a modalidade autorização, do futuro aeródromo civil público denominado "Aerovale - Centro Empresarial Aeroespacial", situado na Avenida José da Silva Mineiro, nº 5.255, Germana, Município de Caçapava, Estado de São Paulo, coordenadas geográficas 23º 07'36" S / 45º 39'46" W”, pela Secretaria da Aviação Civil, conforme disposições da PORTARIA Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2014.

Observação 2: Matrícula 34.203 – Área objeto de Termo de Acordo Judicial em Definitivo, por força da Ação Civil Pública nº 0005652-98.2014.8.26.0101, em trâmite perante a 1ª. Vara Judicial da Comarca de Caçapava/SP, em que foram Partes, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o C.E.A. – Centro Empresarial Aeroespacial Incorporadora Ltda., Penido Construtora e Pavimentadora Ltda., CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Município de Caçapava e AMAIS – Associação Melhores Amigos dos Animais. Lote 1 da Quadra E (matrícula nº 34.203 do Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava/SP): Área total da DSP: 8.782,85 m2. – Área Afetada pelo Acordo para implantação do AVL – Área Verde de Lote – 793,10m2.

Observação 3: Ação(ões) judicial(is) que envolve(m) o(s) imóvel(is): ação revocatória com relação ao lote objeto da matrícula nº 34.265 do Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava, Estado de São Paulo, processo nº 1017505-80.2015.8.26.0577, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Existindo valores não quitados de Impostos, Condomínio, Taxas e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais, o licitante se declara informado do fato, assumindo de modo expresso a responsabilidade pela quitação das importâncias devidas, eximindo a Desenvolve SP de qualquer ônus para a regularização.

A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital e de seus anexos.

Fica desde já esclarecido que o(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), inclusive no tocante a eventuais ações, ocupantes, locatários e posseiros. Assim, o licitante, previamente à apresentação do lance, deverá ler atentamente todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como verificar o imóvel “in loco” e respectiva documentação imobiliária pertinente, cientificando-se de todas as características e circunstâncias que o(s) envolve(m).

A Desenvolve SP não se responsabiliza por quaisquer irregularidades que porventura possam existir no imóvel arrematado, inclusive, mas não exclusivamente: divergência de áreas, condições estruturais, mudança no compartimento interno, averbação de benfeitoria, aprovações nos órgãos fiscalizadores, ocupação por terceiros, condição de foreiro ou terrenos da marinha, estado de conservação e localização, hipóteses em que não será possível o abatimento proporcional do preço ou mesmo a rescisão do contrato.

Código do Leilão 003.2025

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Características

Avaliação R$ 42.584.790,90
Praça atual 1º

Valor 1º Praça R$ 37.004.166,04
Abertura 1º Praça 15 de maio de 2025 às 16h00
Encerramento 1º Praça 30 de junho de 2025 às 16h00

Regras

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA OU PARCELADO.

O pagamento da arrematação deverá ser feito, em moeda corrente nacional, diretamente à DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., da seguinte forma:

a) a título de sinal e princípio de pagamento, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, calculado sobre o valor ofertado, correspondente ao valor devido a título de habilitação;

b) o restante, equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), será pago: (i) na data do ato da assinatura da escritura; ou (ii) em até 120 (cento e vinte) meses após a arrematação, observado o disposto no subitem “b.1”; ou (iii) com agente financiador, observado o disposto no subitem “b.2”;

b.1) a critério da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, poderão ser aceitas propostas de parcelamento do preço, observado o depósito do sinal na forma do item “a”, limitando-se o parcelamento do restante em, no máximo, 120 (cento e vinte) prestações, atualizado pela SELIC + 6,50% ao ano;

b.2) a critério da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, poderão ser aceitas propostas de financiamento através de agente financiador, observado o depósito do sinal na forma do item “a”, apresentando a escrituração do imóvel em até 30 dias da data da arrematação.

Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, sendo certo que, tanto o(s) usuário(s) logado(s) online, quanto o(s) participante(s) presencial(ais), são responsáveis por todas as ofertas registradas em seu nome, sendo certo que os lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma, ficando sujeito às penalidades cabíveis.

DO(S) LANCE(S) CONDICIONAL(IS):

Aceitação de lances condicionais para valores e/ou condições de pagamento, estão sujeito(s) a análise das autoridades competentes da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, ficando ao seu critério, única e exclusivamente, aceitá-lo(s) ou não. As propostas que não atingirem as condições estabelecidas neste edital, deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], para apreciação do comitente.