DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR CONSUBSTANCIADO NAS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
SOBRE O APARTAMENTO DUPLEX INFERIOR Nº 248, “BLOCO B” – ALA ESQUERDA, do Condomínio “EDIFÍCIO QUATRE SAISONS RESIDENCE”, à Avenida Pico do Itapeva, ATUAL AVENIDA GUSTAVO BIAGIONI Nº 2.559, com uma área privativa de 57,9060m²; área de garagem de 21,9699m²; e área comum de 127,5543m², totalizando a área construída de 207,4302m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,6233845% do terreno e demais coisas comuns do condomínio. Contribuinte n. 02.305.119 (fls. 224/227 e fls. 308/311 – Termo de penhora e depósito).
(a) Matrícula 19.172 (R14): consta ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo valor atualizado do débito perfaz R$ 174.306,46 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 14/05/2025 (fls. 472).
(b) Matrícula 19.172 (AV 15): consta EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atrelada ao R14 supramencionado.
(c) Matrícula 19.172 (AV 16) consta PENHORA deferida nos autos no processo n. 1023259-08.2017.8.26.0116, cujo credor é ORIVALDO STENGER.
(d) Constam DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no valor de R$ 95.154,61 (noventa e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), os quais estão sendo objeto de discussão nos autos do processo nº 1000614-28.2023.8.26.0116, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campos do Jordão, atualizado até setembro/2024 (doc. 01). Valor atualizado até 01/05/2025: R$ 106.057,02 (cento e seis mil cinquenta e sete reais e dois centavos).
(e) Constam DÉBITOS MUNICIPAIS no valor de R$ 65.582,21 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) (doc. 02).
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