Apartamento com 118,57m² e 2 Vagas | Cód do leilão: 1217.00/1
Avenida Armando Ítalo Setti nº 661 - Baeta Neves | São Bernardo do Campo - SPR$ 868.594,00 Valor da 1º Praça
IMÓVEL: OS DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O Apartamento nº 185, localizado no 18º andar do empreendimento imobiliário denominado “RESIDENCIAL IDEALE”, com acesso pelo nº 661 da AVENIDA ARMANDO ÍTALO SETTI, composto de sala de estar e jantar com acesso à varanda com churrasqueira, circulação, três dormitórios do tipo suíte, lavabo, cozinha, área de serviço com banheiro e acesso à varanda com churrasqueira e varanda técnica; com área real privativa de 118,57m², área real comum de 90,85m², perfazendo a área real total de 209,42m² e a fração ideal no solo de 0,0076968841. O apartamento possui direito ao uso de duas vagas simples situada na garagem coletiva do empreendimento, em local indeterminado, com capacidade para guarda estacionamento de um veículo de passeio, em cada uma delas, com necessidade do auxílio de manobrista. A unidade confronta, de quem da Avenida Armando Ítalo Setti olha para o edifício, pela frente, com o apartamento de final 6 do andar, local para a passagem de tubulação e hall, pelo lado direito, com o apartamento de final 4 do andar e espaço aéreo sobre áreas do condomínio, pelo lado esquerdo, com espaço aéreo sobre áreas do condomínio e vazios, e nos fundos, com espaço aéreo sobre áreas do condomínio. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 004.050.329.107, objeto da matrícula nº 152.990 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP.
LAUDO DE AVALIAÇÃO: Consta as fls. 197/228 o Laudo de Avaliação, informando que o imóvel encontrava-se desocupado em dezembro de 2024.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 848.000,00 (dezembro/2024). Valor da Avaliação atualizado até maio de 2025: R$ 868.593,63, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.
ÔNUS: Consta conforme R.9, alienação fiduciária a HESA 89 – Investimentos Imobiliários LTDA.; conforme Av.10, averbação para constar que a HESA 89 – Investimentos Imobiliários LTDA. emitiu Cédula de Crédito Imobiliário Integral sob forma escritural à Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A.; e, conforme Av.11, a penhora exequenda.
OBSERVAÇÃO: Consta as fls. 100/103, a manifestação da HESA 89 – Investimentos Imobiliários LTDA., da não legitimidade , tampouco interesse processual para figurar na qualidade de terceira interessada nestes autos.
DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas), não computados os valores de custas de cartório e honorários advocatícios, em caso de protesto e/ou execução fiscal, atualizado em 13.05.2025: R$ 24.990,91.
VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 45.373,48 até 31.01.2025. (fls. 235)
DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
DÉBITO CONDOMINIAL: Está em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, nos autos do processo nº 1028948-52.2024.8.26.0564, a Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais, para cobrança de R$ 11.564,79 atualizado em 06.09.2024.
Código do Leilão 1217.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizado; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado (Art. 895, §1º e 2º, NCPC), diretamente em juízo ou encaminhando parecer por escrito ao e-mail [email protected]. (Art. 895, I e II, NCPC). Sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal ou anual de acordo com o índice indicado na proposta, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, §1º, §2º, §7º e §8º do NCPC).A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, NCPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, NCPC). Eventual descumprimento da proposta serão aplicadas ao arrematante as penas da lei (Art. 895, § 4º e 5º do NCPC). Fica a cargo do arrematante emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo.
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