RELAÇÃO DO BEM: DIREITOS do Apartamento, situado na Avenida Lourenço de Souza Franco, nº
871, bloco 4, apto. 203, situado no bairro de Jundiapeba, descrito na AV. 44 e AV.138 da Matrícula nº
33.491 do 2º Cartório de Registros de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), válido para Março de 2025,
que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Consta no laudo avaliativo: “O Residencial Spazio Malibu localizado o imóvel avaliando trata-se de Edifício
Residencial classificado no Grupo 1. 3- Apartamento, 1.3.2- Apartamento Padrão simples, idade ap. 15 anos.
O bloco com 5 pavimentos tem circulação vertical por escadas e é composto por 6 apartamentos por andar.
O apartamento (padrão unidade 203) é composto de sala, cozinha/AS, 2 dormitórios e 1 WC com área real
privativa 58.5000 m2 (estando nesta inclusa uma vaga de garagem); uma área real de uso comum de
30.0051 m2, perfazendo a área real total de 88.5051m2. A área de lazer do Residencial Spazio Malibu é
composta por quadra, playground, espaço gourmet, salão de jogos, salão de festas, “pet place” e mercadinho.
A portaria é 24 horas.”
ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de
conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº
1625/2009, artigo 9º).
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e
tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço
da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).
CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio
www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art.
11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o
sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a
oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 – CSM/TJSP, 21 e 22 , da
Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão
admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do
pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação
para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º
do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o
depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances
imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de
sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o
exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos
bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem
efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código
de Processo Civil).