Localização: Rua México, n. 06-45, Apartamento n° 106, Bloco 1, Bairro Terra Branca, CEP 17054-060, Bauru/SP.
Fórum/Vara: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU – SP
Nº do processo: 1032618-69.2017.8.26.0071
RQTE: CONDOMINIO TERRA BRASILIS RESIDENCIAL COPACABANA
RQDO: JOICE REGINA DO NASCIMENTO
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O 1° Leilão terá início no dia 17/06/2025 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 20/06/2025 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/07/2025 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 167.833,10
2º Leilão - Lance mínimo R$ 100.699,86
DESCRIÇÃO: Os direitos de fiduciante que a executada possui sobre um apartamento - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: APARTAMENTO N° 106, localizado no pavimento térreo, do Bloco 1, do Terra Brasilis Residencial Copacabana, situado na Rua México, n° 6-45, nesta cidade, município, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de Bauru, com as seguintes áreas: privativa coberta - 46,190 metros quadrados; estacionamento (divisão não proporcional) - 11,500 metros quadrados; comum (divisão proporcional) 26,376 metros quadrados; total - 84,066 metros quadrados; correspondente a fração ideal de 0,4961716% ou 44,868 metros quadrados no terreno. Ao apartamento acima, corresponde uma vaga de garagem sob nº 46. Referido empreendimento foi edificado em terreno, com área de 9.042,85 metros quadrados, descrito e caracterizado na matrícula 96.880, na qual encontra-se registrada sob nº 217, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob n° 6.627, nesta Serventia. PMB (em maior área): 05/0433/001. O imóvel está localizado na Rua México, n. 06-45, Apartamento n° 106, Bloco 1, Bairro Terra Branca, CEP 17054-060, Bauru/SP. Imóvel matrícula nº 111.785 do 1° CRI de Bauru/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 167.833,10 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.01- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor da Caixa Econômica Federal; Av.02 – PENHORA dos direitos sobre o imóvel, expedida nestes autos. Consta em fls. 1.018/1.040, o demonstrativo de débitos referentes ao Contrato de Alienação Fiduciária junto à Caixa Econômica Federal n° 855552520129-0, o saldo devedor no valor de R$ 130.799,65 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 28/10/2024. Consta em fls. 1.000/1.009, débitos tributários do imóvel no valor de R$ 4.432,38 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizados até a data de 26/08/2024.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
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