LOTE Nº 46 DA QUADRA 12 do loteamento RESIDENCIAL VENEZA I, situado no município de Mogi das Cruzes/SP, medindo: 10,70m em curva com raio de 535,64m, de frente para a Rua 06; 10,00m em curva com raio de 500,64m nos fundos confrontando com, os lotes 04 e 05; 35,00m do lado esquerdo de quem da Rua 06 olha para o terreno confrontando com o lote 45; 35,00m do lado direito confrontando com o lote 47, encerrando a área de 362,18m2. Matrícula imobiliária 62.272 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. CCM: 15.216.046-0. Consolidação da propriedade em 24/03/2025.
VALORES MÍNIMOS: 1º LEILÃO: R$ 422.252,82. 2º LEILÃO: R$ 361.468,10.
O arrematante pagará o valor do arremate e mais 5% de comissão do leiloeiro e arcará com as despesas cartorárias e impostos de transmissão para lavratura e registro da escritura e com todas as demais despesas que vencerem a partir da data da arrematação.
O imóvel está desocupado não existindo construções.
Eventual ocupação irregular de desconhecimento das Comitentes, desocupação a cargo do arrematante.
Venda ad corpus, sendo o imóvel entregue no estado em que se encontra.
Ficará à cargo do arrematante a responsabilidade pelo levantamento da indisponibilidade de bens averbada sob nº 08 na matrícula imobiliária do imóvel em desfavor dos devedores fiduciantes.
Credoras Fiduciárias:
MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/RFB sob nº 12.992.017/0001-51
MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/RFB sob nº 12.992.036/0001-88
REGRAS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES
Os Leilões serão realizados em conformidade com a Lei Federal 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, alterada pelas Leis Federais nº 10.931/04, nº 13.043/14 e nº 13.465/17 e demais disposições aplicáveis à matéria.
Forma de Pagamento: À vista.
Procedimentos para arrematação:
1. Arrematação “on-line”:
a) Realizar o cadastro no site www.silveiraleiloes.com.br;
b) Após realização do cadastro, imprimir a via do contrato, assinar e reconhecer firma da assinatura em cartório e enviar via SEDEX, juntamente com cópias autenticadas em cartório do RG, CPF e comprovante de endereço, para o seguinte endereço: Avenida Rotary, nº 187, Bairro Jardim das Paineiras, Campinas /SP, CEP: 13.092-509;
c) Para participação dos leilões na forma on line, o interessado deverá ter disponível em seu computador, os requisitos técnicos mínimos necessários para navegação no portal da Silveira Leilões, os quais poderão ser vistos no link: http://www.silveiraleiloes.com.br/Duvidas/;
d) Eventuais quedas no sistema e na navegação na internet, não poderão ser imputadas as Comitentes e para o Leiloeiro Oficial;
e) Os usuários devidamente cadastrados e habilitados para o leilão que vierem a arrematar um lote, terão o prazo de 24 horas para realizar o pagamento do valor da arrematação por meio de TED para a conta bancária da Comitente, bem como a comissão do leiloeiro, calculada à razão de 5% sobre o valor da arrematação, por meio de TED para conta bancária por ele informado.
2. Arrematação presencial: No ato da arrematação, o arrematante pagará em cheques separados:
a) O valor do arremate diretamente à Comitente;
b) A comissão do leiloeiro, calculada à razão de 5% sobre o valor da arrematação.
3. O Arrematante arcará com todas as despesas cartorárias, ITBI e demais taxas e impostos de transmissão, bem como todas as despesas que vencerem a partir da data da arrematação.
4. O Auto de arrematação será emitido em até 10 (dez) dias, mediante a efetiva confirmação do crédito em conta corrente dos valores referentes à arrematação e à comissão.
5. Após o recebimento do Auto de Arrematação, o arrematante deverá entrar em contato com a Silveira Leilões, para agendamento da lavratura da escritura definitiva.
6. A escritura será lavrada em favor do arrematante, mediante a comprovação do pagamento dos débitos de IPTU e condomínio e demais impostos de transmissão.
7. O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições dos leilões, da legislação que fundamenta os mesmos, das condições do imóvel, devendo o imóvel ter sido examinado antes dos leilões, assim como todos os documentos imobiliários atinentes.
8. O interessado que participar dos leilões, declara tacitamente que está de acordo com as condições estabelecidas para os leilões.
9. A venda é feita “ad corpus” e o arrematante receberá o imóvel no estado que se encontra.
10. Os valores dos leilões serão corrigidos até a data dos leilões e foram apurados de acordo com o artigo 27, parágrafos e incisos da Lei Federal 9.514/97 e com o pactuado em escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.
11. Na hipótese da falta de pagamento da arrematação e da comissão nos prazos estabelecidos, ou de sustação de cheques e/ou se estes forem devolvidos por qualquer motivo, a arrematação será cancelada e poderá ser direcionada para o segundo maior lance ofertado no leilão e assim por diante. Nesse caso, o arrematante que der causa ao cancelamento da venda em leilão pagará para a comitente o valor referente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo 20% destinados à comitente e 5% destinados ao leiloeiro, como divida líquida e certa, nos termos do Artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, além perdas e danos, sujeitando-se às demais penalidades legais.
12. As unidades encontram-se sem concessão de posse. Na hipótese de ocupação irregular de desconhecimento da Comitente e do Leiloeiro, a desocupação ficará a cargo exclusivo do Arrematante
13. O arrematante ao participar dos leilões, declara tacitamente que tem conhecimento e está de acordo com todas as regras para participação, não podendo posteriormente, alegar desconhecimento.
14. As demais condições do leilão obedecerão às normas reguladas pelo Decreto nº 21.981 de 19.10.32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 01.02.33, e demais disposições aplicáveis à matéria que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
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ResidenciaisRua Antonio Geraldo de Camargo - Residencial Astória | Tatuí - SP
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