DIREITOS que os Executados possuem sobre a Sala nº 13, localizada no Edifício Comercial Krikor Tarpinian, situado a R. Pedro Fioretti, 156 - Centro, Osasco - SP, 06013-080, com a área privativa de 46,04m², área de uso comum de 57,09m², área total de 103,13m², cabendo-lhe uma vaga de garagem em local indeterminado. Matrícula nº 75.275 do CRI de Osasco/SP. Inscrição Municipal n° 0000030817.
O que está sendo arrematado — direitos, não a matrícula em nome do arrematante: este lote não é a venda direta do imóvel, e sim a cessão judicial dos direitos que os Executados possuem sobre a Sala 13, decorrentes de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com a Construtora Souto Ltda. (Evento 8 do processo). Ou seja, os Executados são promitentes compradores da unidade — não os proprietários registrais — e é essa posição contratual (o direito de receber a unidade) que está sendo levada a leilão. A promitente vendedora, Construtora Souto Ltda., encontra-se inativa, e a eventual necessidade de regularização para a transferência de titularidade em nome do arrematante será de responsabilidade do arrematante.
Situação do imóvel: desocupado.
Débitos de condomínio e a regra de quitação: há débito condominial de R$ 333.672,94 (posição em 01/09/2026), que fica sub-rogado no valor da arrematação. O edital estabelece uma condição importante sobre a forma de pagamento do lance: em caso de lance à vista, o Condomínio dará a quitação ao arrematante; já em caso de lance parcelado, a diferença para a quitação integral dos débitos de condomínio será de responsabilidade do arrematante, nos termos do Art. 1.345 do Código Civil.
Débitos tributários (IPTU): há débito de R$ 50.319,73 (posição até 08/2026) referente à Inscrição Municipal nº 0000030817. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional; as parcelas vincendas até a efetivação da alienação têm preferência sobre os demais créditos, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao Juízo da causa.
Condições do leilão judicial:
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Rua Pedro Fioretti — Osasco/SP
Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC), sendo aquelas de valor inferior ao da avaliação enviadas impreterivelmente até o encerramento do 1º Leilão.
50%abaixo da avaliaçãoLiberdade, São Paulo/SP
Conjunto Comercial | Liberdade – SP
46%abaixo da avaliaçãoSão José do Rio Pardo/SP
Casa no Centro – São José do Rio Pardo – SP
40%abaixo da avaliaçãoCentro, Mairiporã/SP
Imóvel Comercial – A.T. 272m2 – Mairiporã/SP
39%abaixo da avaliaçãoParaíso, São Paulo/SP
