DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que recaem sobre o Apartamento nº 43, localizado no 4º andar do Edifício Claudia Ariane, situado na Rua Presidente Bernardes, nº 1.245, Vila Antonieta no 27º Subdistrito - Tatuapé, do Distrito, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 9ª Circunscrição imobiliária, possuindo 91,00 m² de área construída, contendo 02 dormitórios, sala de jantar e estar, cozinha, banheiro e área de serviço, com direito de uso de 01 vaga de garagem. Contribuinte nº 116.314.0068-0. Matrícula Mãe nº 100.135 do 9º CRI da Capital/SP.
Obs.1: Descrição conforme fls. 318/321 dos autos - Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel.
Obs.2: O prédio não possui matrícula individualizada das unidades e tão somente matrícula mãe do terreno. Eventual necessidade de regularização junto a Prefeitura ou Cartório de Registros de Imóveis, será de responsabilidade do arrematante. (conforme fls. 427).
Caso o valor de arremate não seja suficiente para quitação dos débitos de condomínio, será reduzido o valor da dívida para R$ 150.000,00 nos termos da Ata de Assembleia do Condomínio que aprovou a redução, e a diferença será de responsabilidade do arrematante nos termos do Art. 1.345 do CC.
Área construída: 91,00 m² (65,00 m² de área útil privativa + 26,00 m² de área comum), no 4º andar.
Cômodos: sala de jantar e estar, cozinha, banheiro, 2 dormitórios, área de serviço e 1 vaga de garagem.
Acabamentos: piso laminado e ladrilhos cerâmicos; revestimento interno em argamassa fina e azulejos; forro em laje; portas de madeira; caixilhos de alumínio; janelas de correr e basculante.
Estado de conservação: regular, segundo laudo de avaliação judicial (imóvel com 24 anos de idade real, data-base do laudo em setembro de 2021).
Edifício Claudia Ariane: residencial padrão médio com elevador; estrutura em concreto armado; revestimento externo em argamassa fina; 1 bloco com 2 elevadores; 11 pavimentos; 4 apartamentos por andar; portaria com porteiro eletrônico e interfonia; salão de festas e área de lazer.
Localização: Bairro Vila Antonieta, Subdistrito Aricanduva, Zona Leste do Município de São Paulo/SP, com acesso pela Rua Refinaria Presidente Bernardes. Melhoramentos públicos no local: rede pública de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, água encanada, esgoto sanitário e telefonia fixa, além de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas.
Condições do leilão judicial:
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Rua Refinaria Presidente Bernardes — São Paulo/SP
Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC), sendo aquelas de valor inferior ao da avaliação enviadas impreterivelmente até o encerramento do 1º Leilão.
Vila Marcelino, São Carlos/SP
Vila Morumbi, São Paulo/SP
Monte Alto/SP
Jardim Brasilândia, Sorocaba/SP